RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 99, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 13, § 2º, da Resolução Cofiex/MPO nº 2, de 3 de abril de 2025, resolve:

Aprovar o pleito de prorrogação do prazo de validade, de 19 de dezembro de 2025 para até 19 de dezembro de 2026, da Resolução Cofiex nº 66, de 7 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2023, que autorizou a preparação do "Programa de Financiamento à Infraestrutura Sustentável no Estado do Espírito Santo", de interesse do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo SA - BANDES, sem prejuízo dos demais termos da citada Resolução.

VIVIANE VECCHI MENDES MULLER

Secretário Executivo da Comissão

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA

Presidente da Comissão